Mensagem nº 022/2024.
Chapadão do Sul – MS, 03 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos Nobres Edis, com o respeito que lhes é devido, para
remeter à apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei que versa sobre serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por meio de
aplicativos, no âmbito do município de Chapadão do Sul/MS.
O direito ao uso do Sistema Viário Urbano de Chapadão do Sul para a
exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de
passageiros so...