CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1 - Veto | 16/09/24 |
| 166 - Projeto de Lei Legislativo | 14/06/24 |
Protocolo: 9d766234
Última Movimentação:
16/09/24
Autoria: Veto
Ementa:
Primeiramente, louvo a iniciativa dessa Casa de se preocupar com
a regulamentação uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas no município.
Todavia, vi-me obrigado a vetar totalmente o projeto de Lei, em
razão de sua inconstitucionalidade.
O artigo 22, XI da Constituição Federal prevê que é de
competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que
o projeto de lei ora impugnado invadiu competência legislativa de ente
federativo diverso....
a regulamentação uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas no município.
Todavia, vi-me obrigado a vetar totalmente o projeto de Lei, em
razão de sua inconstitucionalidade.
O artigo 22, XI da Constituição Federal prevê que é de
competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, de modo que
o projeto de lei ora impugnado invadiu competência legislativa de ente
federativo diverso....
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 18/10/2024 08:46
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 16/09/2024 08:16
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 16/09/2024 08:12
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado