É como voto.
Remetam-se os autos à Secretaria das Sessões para inclusão na pauta de julgamentos do Tribunal Pleno.
Campo Grande/MS, 06 de novembro de 2023.
PATRÍCIA SARMENTO DOS SANTOS
Conselheira Substituta
ATO CONVOCATÓRIO N. 003, DE 05 DE JANEIRO DE 2023....