Superlegis
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Vereadores:
14
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
184 - Projeto de Lei Legislativo 14/11/24
Protocolo: 80634b15
Última Movimentação: 22/11/24
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 27/2024
 
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa assegurar o princípio da moralidade e da eficiência na Administração Pública do Município de Chapadão do Sul, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a atuação dos agentes públicos. A restrição à nomeação e contratação de pessoas que tenham sido exoneradas por má conduta, ou que estejam respondendo por improbidade administrativa, busca prevenir a reincidência de práticas prejudiciais à gestão pública e fortalecer a confiança da sociedade na Administração Municipal.
 
Atenciosamente,
 

 ...
Parecer: Pedido
Responsável: Marcelo Costa
Tramitação
Data da tramitação
25/11/2024 09:01
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
14/11/2024 14:52
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
14/11/2024 14:50
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
14/11/2024 14:50
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação