Superlegis
Documentos:
7806
Projetos de Lei:
1038
Sessões:
244
Vereadores:
15
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
184 - Projeto de Lei Legislativo 14/11/24
Protocolo: 80634b15
Última Movimentação: 22/11/24
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 27/2024
 
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa assegurar o princípio da moralidade e da eficiência na Administração Pública do Município de Chapadão do Sul, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a atuação dos agentes públicos. A restrição à nomeação e contratação de pessoas que tenham sido exoneradas por má conduta, ou que estejam respondendo por improbidade administrativa, busca prevenir a reincidência de práticas prejudiciais à gestão pública e fortalecer a confiança da sociedade na Administração Municipal.
 
Atenciosamente,
 

 ...
Parecer: Pedido
Responsável: Marcelo Costa
Tramitação
Data: 25/11/2024 09:01

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 14/11/2024 14:52

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 14/11/2024 14:50

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado

Data: 14/11/2024 14:50

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado