Senhores Vereadores,
A presente proposição visa assegurar o princípio da moralidade e da eficiência na Administração Pública do Município de Chapadão do Sul, em conformidade com os princípios constitucionais que regem a atuação dos agentes públicos. A restrição à nomeação e contratação de pessoas que tenham sido exoneradas por má conduta, ou que estejam respondendo por improbidade administrativa, busca prevenir a reincidência de práticas prejudiciais à gestão pública e fortalecer a confiança da sociedade na Administração Municipal.