MENSAGEM Nº 06/2025
 
Senhores Vereadores,
 
A presente proposta legislativa visa estabelecer a proibição do plantio, comércio, transporte, manutenção e erradicação das espécies exóticas Murta (Murraya paniculata) e Nim Indiano (Azadirachta indica) no município de Chapadão do Sul/MS, devido aos impactos negativos que essas plantas causam à economia local, ao meio ambiente e à biodiversidade.

1. Contextualização e Base Legal: A Murta é uma planta hospedeira do inseto vetor Diaphorina citri, responsável pela transmissão da bactéria Candidatus liberibacter ssp., causadora da doença Huanglongbing (HLB), também conhecida como Greening. Essa doença compromete severamente os cultivos citrícolas, gerando perda...