CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo | 13/03/25 |
Protocolo: 2d2a3787
Última Movimentação:
17/03/25
Autoria: Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 04/2025
Senhores Vereadores,
A inclusão deste artigo se justifica pela necessidade de ampliar o controle social e a transparência na aprovação dos projetos de loteamento, que têm impacto direto no ordenamento urbano e na qualidade de vida da população. Ao submeter tais projetos à apreciação da Câmara Municipal, garante-se uma análise mais abrangente e democrática, permitindo que os interesses públicos sejam devidamente considerados e que os impactos socioambientais e urbanísticos sejam avaliados em consonância com o Plano Diretor e demais normas aplicáveis. Essa medida reforça os princípios da legalidade, eficiência e participação, contribuindo para um desenvolvimento urbano sustentável e para a harmonizaçã...
Senhores Vereadores,
A inclusão deste artigo se justifica pela necessidade de ampliar o controle social e a transparência na aprovação dos projetos de loteamento, que têm impacto direto no ordenamento urbano e na qualidade de vida da população. Ao submeter tais projetos à apreciação da Câmara Municipal, garante-se uma análise mais abrangente e democrática, permitindo que os interesses públicos sejam devidamente considerados e que os impactos socioambientais e urbanísticos sejam avaliados em consonância com o Plano Diretor e demais normas aplicáveis. Essa medida reforça os princípios da legalidade, eficiência e participação, contribuindo para um desenvolvimento urbano sustentável e para a harmonizaçã...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Mika
Tramitação
Data: 14/03/2025 14:45
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 13/03/2025 14:50
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 13/03/2025 14:50
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado