CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo | 13/03/25 |
Protocolo: d2cc4310
Última Movimentação:
17/03/25
Autoria: Projeto de Lei Complementar Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 07/2025
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover o reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública do município de Chapadão do Sul-MS, estabelecendo a destinação de 2% da área total loteável nos novos loteamentos para doação a policiais militares, policiais civis e bombeiros militares que estejam em efetivo exercício no município.
A medida visa garantir melhores condições de moradia a esses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da ordem pública e na proteção da população. A iniciativa segue exemplos bem-sucedidos em outros municípios brasileiros, como Manaus-AM (PL nº 173/2021) e Maringá-PR (PL nº 15...
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover o reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública do município de Chapadão do Sul-MS, estabelecendo a destinação de 2% da área total loteável nos novos loteamentos para doação a policiais militares, policiais civis e bombeiros militares que estejam em efetivo exercício no município.
A medida visa garantir melhores condições de moradia a esses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da ordem pública e na proteção da população. A iniciativa segue exemplos bem-sucedidos em outros municípios brasileiros, como Manaus-AM (PL nº 173/2021) e Maringá-PR (PL nº 15...
Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Raul
Tramitação
Data: 23/05/2025 07:51
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 14/03/2025 14:45
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 13/03/2025 14:52
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 13/03/2025 14:52
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado