MENSAGEM Nº 07/2025
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover o reconhecimento e valorização dos profissionais da segurança pública do município de Chapadão do Sul-MS, estabelecendo a destinação de 2% da área total loteável nos novos loteamentos para doação a policiais militares, policiais civis e bombeiros militares que estejam em efetivo exercício no município.
A medida visa garantir melhores condições de moradia a esses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da ordem pública e na proteção da população. A iniciativa segue exemplos bem-sucedidos em outros municípios brasileiros, como Manaus-AM (PL nº 173/2021) e Maringá-PR (PL nº 15.809/2022), que adotaram políticas habitacionais voltadas aos agentes de segurança pública.
Além de proporcionar moradia digna, a destinação de terrenos a esses profissionais pode contribuir para a fixação da força policial no município, fortalecendo a segurança local e promovendo a aproximação entre as forças de segurança e a comunidade.
O critério de seleção dos beneficiários será regulamentado por decreto municipal, garantindo critérios objetivos, como tempo de serviço, residência no município e ausência de imóvel próprio.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta importante medida, que visa não apenas valorizar os profissionais da segurança pública, mas também fomentar políticas de habitação e desenvolvimento urbano no município.
