Mensagem nº 003/2025      
Chapadão do Sul – MS, 07 de março de 2025.
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS
 
 
 
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
O referido Projeto de Alteração da Lei se justifica em virtude de que, para fazer jus à alíquota de desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mencionado na alínea b) do art. 200, basta que o contribuinte realize a const...