Mensagem nº 005/2025      
Chapadão do Sul – MS, 07 de março de 2025.
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
 
O referido Projeto de Alteração da Lei visa retirar a exigência da regularidade da contribuição de melhoria para a concessão do desconto de fidelidade do IPTU, uma vez que o sistema utilizado pela Prefeitura Municipal não permite realizar a afe...