CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo | 14/03/25 |
Protocolo: 64ec0b75
Última Movimentação:
17/03/25
Autoria: Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa:
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, provenientes da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a redação do §2º e cria o §3º do art. 23 da Lei Complementar nº 084/2015, nos seguintes termos:
Art. 23 – (...)
§2º - A expedição das diretrizes urbanas, a análise e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV – serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Pl...
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a redação do §2º e cria o §3º do art. 23 da Lei Complementar nº 084/2015, nos seguintes termos:
Art. 23 – (...)
§2º - A expedição das diretrizes urbanas, a análise e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV – serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e Pl...
Sessões:
Total de Sessões: 4
Total de Sessões: 4
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 07/04/2025 08:49
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 31/03/2025 14:11
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 24/03/2025 09:36
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 14/03/2025 15:12
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 14/03/2025 15:11
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 14/03/2025 15:11
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado