Mensagem nº 07/2025

O Projeto de Lei nº 08/2025 tem como finalidade instituir uma política pública abrangente de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico no Município de Chapadão do Sul, consolidando as bases legais e institucionais para a criação de um ecossistema dinâmico, colaborativo e sustentável voltado à geração de conhecimento, oportunidades e soluções para os desafios locais.
A proposta se alinha aos princípios constitucionais previstos no art. 218 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica como instrumentos estratégicos para o progresso nacional. Também observa diretrizes das Leis Federais nº 10.973/2004 (Lei da In...