Mensagem nº 012/2025
Chapadão do Sul – MS, 11 de abril de 2025.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude do Anexo V da Lei Complementar nº 140/2025 ter deixado de constar a CARREIRA: Serviços de Apoio às Ações Sociais já existentes na Lei Complementar 040/07.