Mensagem nº 016/2025     
Chapadão do Sul – MS, 11 de abril de 2025.
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que concede a Revisão Geral Anual (RGA) aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul. O objetivo principal é cumprir o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assegurando a recomposição das perdas...