RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.
A propositura legislativa estabelece acerca da divulgação da listagem de
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de saúde do município de Chapadão
do Sul.
Com relação ao disposto no art. 2º, foi sugere-se a alteração do prazo de atualização
das listagens, passando a mesma a ser mensalmente por questão de organização e
planejamento, uma vez que, a atualização semanal inviabiliza a compilação das informações
solicitadas.
No tocante ao art. 3º, sugere-se a divulgação somente através do disposto no inciso
I, visto já ser meio suficiente para atender ao Princípio da Publicidade aplicável a
Administração Pública.
Ainda, sugere-se no ar...