Mensagem nº 019/2025     
Chapadão do Sul – MS, 29 de abril de 2025.
 
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
O presente Projeto de Lei reflete um planejamento estratégico voltado para a ampliação de vaga em serviços de acolhimento para o adulto incapaz, na modalidade de Residência Inclusiva – RI, para cumprimento de determinação judicial, em detrimento da ausência de previsão orçamentária municipal (LOA),...