CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 2 - Emenda Aditiva | 30/04/25 |
| 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo | 28/03/25 |
Protocolo: 78d4e573
Última Movimentação:
30/04/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa:
Acrescenta o § 2º-A ao art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025.
Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 2º- A, com a seguinte redação:
“§ 2º- A. Poderá ser concedida isenção da multa prevista no parágrafo anterior às pessoas comprovadamente carentes, nos termos de regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 2º- A, com a seguinte redação:
“§ 2º- A. Poderá ser concedida isenção da multa prevista no parágrafo anterior às pessoas comprovadamente carentes, nos termos de regulamentação específica a ser expedida pelo Poder Executivo”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Marcel D'Angelis
Tramitação
Data: 30/04/2025 15:07
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 30/04/2025 13:49
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 30/04/2025 13:49
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado