CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 3 - Emenda Aditiva | 30/04/25 |
| 8 - Projeto de Lei Complementar Executivo | 28/03/25 |
Protocolo: 911268de
Última Movimentação:
30/04/25
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa:
Acrescenta o § 2º- B ao art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025.
Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 2º- B, com a seguinte redação:
“§ 2º- B. O contribuinte que não tiver sido autuado por infração semelhante nos últimos 12 (doze) meses poderá solicitar a conversão da multa em advertência, hipótese em que ficará isento do pagamento da penalidade, mediante análise e deferimento pelo órgão competente”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1º O art. 100 da Lei Complementar nº 87, de 2 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 2º- B, com a seguinte redação:
“§ 2º- B. O contribuinte que não tiver sido autuado por infração semelhante nos últimos 12 (doze) meses poderá solicitar a conversão da multa em advertência, hipótese em que ficará isento do pagamento da penalidade, mediante análise e deferimento pelo órgão competente”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Vanderson Cardoso
Tramitação
Data: 30/04/2025 15:07
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 30/04/2025 13:51
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 30/04/2025 13:51
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado