Mensagem nº 023/2025     
Chapadão do Sul – MS, 14 de maio de 2025.
 
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
Encaminho para apreciação desta honrada Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a nova edição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no Município de Chapadão do Sul.
 
A proposta de reedição do REFIS resulta da avaliação positiva das edições anteriores do progra...