Projeto de Resolução 1/2025

Mensagem n. 01/2025

Chapadão do Sul-MS, 19 de maio de 2025.



Senhores Vereadores,



Apresento o presente Projeto de Resolução que visa alterar o Artigo 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, acrescentando dispositivo que limita a apresentação de Requerimentos a 1 (um) por mês por Vereador.

A proposta se justifica diante do elevado número de requerimentos atualmente apresentados pelos parlamentares, o que tem gerado uma demanda excessiva de respostas por parte do Poder Executivo Municipal. Essa sobrecarga tem comprometido o bom andamento dos trabalhos administrativos da Prefeitura, dificultando o atendimento eficiente e pontual das solicitações encaminhadas por esta Casa de Leis.

A limitação proposta tem como objetivo racionalizar a apresentação de requerimentos, permitindo que a Prefeitura possa atender às demandas de forma organizada, eficaz e dentro de prazos razoáveis, sem prejudicar suas demais atribuições e responsabilidades administrativas.

Importante destacar que a medida não restringe o direito constitucional de fiscalização e solicitação de informações por parte dos Vereadores, mas apenas visa estabelecer um equilíbrio saudável entre as prerrogativas do Legislativo e a capacidade operacional do Executivo.

Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposição.



MIKA,

Presidente.