Mensagem nº 024/2025     
Chapadão do Sul – MS, 23 de maio de 2025.
 
 
 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Cícero Barbosa dos Santos
Presidente do Poder Legislativo
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
 
 
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude da necessidade da adequação correspondente à Lei Complementar nº 147/2025, que alterou o Anexo VIII da Lei Complementar nº 040/07, promovendo a implementação necessária aos Conselheiros(as) Tutelares.
Solicitamos a tramitação do presente Proj...