CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 5 - Veto | 02/06/25 |
| 10 - Projeto de Lei Legislativo | 11/04/25 |
Protocolo: 53afe225
Última Movimentação:
16/06/25
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.
A propositura legislativa estabelece acerca da autorização do Poder Executivo a instituir o Programa de Transporte Coletivo Rural para os moradores dos assentamentos e comunidades rurais do município. Foram suprimidos os artigos 2º, 4º e 5º considerando o Princípio da Discricionariedade, mérito do ato administrativo, e da conveniência e oportunidade aplicáveis a Administração Pública. As matérias vetadas podem ser posteriormente regulamentadas via Decreto Municipal, de modo que não haverá prejuízo ao desenvolvimento do programa de transporte coletivo rural no município.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima, alicerçado no Artigo 49, §1º da Lei Orgânic...
A propositura legislativa estabelece acerca da autorização do Poder Executivo a instituir o Programa de Transporte Coletivo Rural para os moradores dos assentamentos e comunidades rurais do município. Foram suprimidos os artigos 2º, 4º e 5º considerando o Princípio da Discricionariedade, mérito do ato administrativo, e da conveniência e oportunidade aplicáveis a Administração Pública. As matérias vetadas podem ser posteriormente regulamentadas via Decreto Municipal, de modo que não haverá prejuízo ao desenvolvimento do programa de transporte coletivo rural no município.
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima, alicerçado no Artigo 49, §1º da Lei Orgânic...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 15/06/2025 14:56
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 02/06/2025 06:58
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 02/06/2025 06:26
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado