Ementa
Mensagem nº 029/2025.
Chapadão do Sul – MS, 11 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Município, VETEI PARCIALMENTE o Autógrafo nº 1609, de 26 de maio de 2025, originário desta Casa de Leis, de modo a retirar o artigo 40, nos seguintes termos:
“[...]