CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 9 - Emenda a LOM | 01/08/25 |
Protocolo: 11783e73
Última Movimentação:
05/08/25
Autoria: Emenda a LOM
Ementa:
Mensagem nº 17/2025
A presente Emenda visa fortalecer a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, evitando conflitos de interesses e a duplicidade de vínculos político-administrativos.
Atualmente, a legislação permite que um vereador se licencie automaticamente ao ser nomeado secretário municipal, o que resulta na manutenção de um vínculo indireto com o Legislativo e pode gerar conflitos institucionais, políticos e éticos. A proposta estabelece a obrigatoriedade da renúncia, assegurando que a escolha de um vereador para o ...
A presente Emenda visa fortalecer a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, evitando conflitos de interesses e a duplicidade de vínculos político-administrativos.
Atualmente, a legislação permite que um vereador se licencie automaticamente ao ser nomeado secretário municipal, o que resulta na manutenção de um vínculo indireto com o Legislativo e pode gerar conflitos institucionais, políticos e éticos. A proposta estabelece a obrigatoriedade da renúncia, assegurando que a escolha de um vereador para o ...
Sessões:
Total de Sessões: 3
Total de Sessões: 3
Parecer: Pedido
Responsável: Marcel D'Angelis
Tramitação
Data: 08/08/2025 08:32
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 05/08/2025 13:25
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 01/08/2025 08:41
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado