Emenda a LOM 9/2025

Mensagem nº 17/2025



A presente Emenda visa fortalecer a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, evitando conflitos de interesses e a duplicidade de vínculos político-administrativos.



Atualmente, a legislação permite que um vereador se licencie automaticamente ao ser nomeado secretário municipal, o que resulta na manutenção de um vínculo indireto com o Legislativo e pode gerar conflitos institucionais, políticos e éticos. A proposta estabelece a obrigatoriedade da renúncia, assegurando que a escolha de um vereador para o Executivo seja um gesto de comprometimento integral com a função administrativa, sem que se mantenha um "vínculo de retorno" ao mandato legislativo.



Tal medida também valoriza o suplente, que passa a assumir o cargo em definitivo, conferindo-lhe legitimidade plena. Além disso, aumenta a responsabilidade política do parlamentar diante do eleitor, que passa a saber que o voto para vereador não poderá ser utilizado como uma "reserva estratégica" para posterior ingresso no Executivo.



Por fim, a emenda reforça a ética pública, a moralidade administrativa e a coerência no exercício dos mandatos políticos, respeitando o princípio republicano de que cada função deve ser desempenhada com exclusividade, compromisso e responsabilidade.



Atenciosamente,







Vereadores Marcel D’Angelis, Raul, Leonardo Henrique, Ricardo Bannak e Marcelo Costa