CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 34 - Projeto de Lei Legislativo | 08/08/25 |
Protocolo: ab5606ca
Última Movimentação:
18/08/25
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 20/2025
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa adequar a redação da Lei Ordinária nº 1028/2015 às exigências constitucionais e às interpretações predominantes dos tribunais superiores quanto à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal determina que:
"A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
De acordo com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), a revisão geral anual pode ser implementada por meio de ato administrativo, desde que uma lei anterior estabeleça clara...
Senhores Vereadores,
A presente proposta visa adequar a redação da Lei Ordinária nº 1028/2015 às exigências constitucionais e às interpretações predominantes dos tribunais superiores quanto à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal determina que:
"A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."
De acordo com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), a revisão geral anual pode ser implementada por meio de ato administrativo, desde que uma lei anterior estabeleça clara...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Mika
Tramitação
Data: 14/08/2025 13:21
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/08/2025 08:30
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/08/2025 08:26
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado