Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
37 - Projeto de Lei Legislativo 18/08/25
Protocolo: 724a54d2
Última Movimentação: 18/08/25
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
MENSAGEM Nº 23/2025
 
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger a sociedade, em especial o público infantojuvenil, da exposição a conteúdos musicais que promovam, façam apologia ou incentivem condutas ilícitas, comportamentos sexuais impróprios ou a prática de crimes. A execução de músicas com tais conteúdos em eventos públicos ou privados com ampla visibilidade representa risco à formação ética, moral e social, podendo contribuir para a naturalização de comportamentos prejudiciais.
A regulamentação proposta busca estabelecer limites claros quanto à execução de músicas em eventos, independentemente de sua natureza pública ou privada, garantindo que espaços de convivência coletiva, apresentaçõ...
Parecer: Pedido
Responsável: Raul
Tramitação
Data: 29/08/2025 14:31

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 18/08/2025 07:19

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 18/08/2025 07:10

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado