MENSAGEM Nº 23/2025
 
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger a sociedade, em especial o público infantojuvenil, da exposição a conteúdos musicais que promovam, façam apologia ou incentivem condutas ilícitas, comportamentos sexuais impróprios ou a prática de crimes. A execução de músicas com tais conteúdos em eventos públicos ou privados com ampla visibilidade representa risco à formação ética, moral e social, podendo contribuir para a naturalização de comportamentos prejudiciais.
A regulamentação proposta busca estabelecer limites claros quanto à execução de músicas em eventos, independentemente de sua natureza pública ou privada, garantindo que espaços de convivência coletiva, apresentaçõ...