MENSAGEM Nº 28/2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 121, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal de Chapadão do Sul/MS, para criar os cargos em comissão de Coordenador Contábil, Coordenador de Licitação e Assessor de Gabinete.
A proposta justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, de modo a garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica na execução das atividades legislativas e administrativas.
A criação do cargo de Coordenador Contábil se mostra essencial para o acompanhamento especializado da gestão orçamentária, fin...