MENSAGEM Nº 27/2025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior transparência na destinação e utilização das emendas parlamentares recebidas pelo município, estabelecendo a obrigatoriedade de sua publicação no site oficial da Prefeitura.
As emendas parlamentares representam importante instrumento de participação do Poder Legislativo no orçamento público, permitindo que recursos sejam destinados a projetos e programas que atendam demandas da comunidade. Contudo, é frequente a ausência de informações claras e acessíveis sobre tais recursos, dificultando o acompanhamento e a fiscalização por parte da população.
Ao prever a divulgação obrigatória de dados como autor da emenda, valores, projetos beneficiados, vigência e prestação de contas, este projeto fortalece os princípios da transparência, legalidade e publicidade, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal.
Trata-se, portanto, de uma medida que amplia o controle social e promove a boa governança pública, assegurando que a sociedade possa acompanhar de forma efetiva a aplicação dos recursos destinados ao município.
Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Chapadão do Sul, 25 de agosto de 2025.
Vereadora Inêz do Banco
