CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 8 - Veto | 29/09/25 |
Protocolo: 3db10c0d
Última Movimentação:
13/10/25
Autoria: Veto
Ementa:
A propositura legislativa dispõe sobre a responsabilização dos pais ou responsáveis
legais por danos causados por menores de idade ao patrimônio público e por agressões a
professores no Município.
Inicialmente, cumpre destacar que os pais já são civilmente responsáveis pelos atos
praticados por seus filhos menores, conforme prevê o art. 932 do Código Civil, sendo
obrigados à reparação dos danos.
Cumpre salientar ainda que, no âmbito do Direito Civil, não se admite a criação de
multa autônoma decorrente de responsabilidade aquiliana, mas apenas a reparação do dano
(art. 927 do Código Civil). Portanto, não cabe à Administração Pública impor sanções
pecuniárias aos pais ou responsáveis de menores, ...
legais por danos causados por menores de idade ao patrimônio público e por agressões a
professores no Município.
Inicialmente, cumpre destacar que os pais já são civilmente responsáveis pelos atos
praticados por seus filhos menores, conforme prevê o art. 932 do Código Civil, sendo
obrigados à reparação dos danos.
Cumpre salientar ainda que, no âmbito do Direito Civil, não se admite a criação de
multa autônoma decorrente de responsabilidade aquiliana, mas apenas a reparação do dano
(art. 927 do Código Civil). Portanto, não cabe à Administração Pública impor sanções
pecuniárias aos pais ou responsáveis de menores, ...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 13/10/2025 09:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/09/2025 08:09
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/09/2025 07:55
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado