Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
9 - Veto 29/09/25
Protocolo: 712168e8
Última Movimentação: 13/10/25
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.
A propositura legislativa dispõe sobre medidas de proteção à infância e à juventude
em eventos culturais e musicais realizados no Município de Chapadão do Sul.
Primeiramente, cumpre destacar que as condutas relativas à apologia de crimes,
inclusive por meio de músicas, já se encontram devidamente tipificadas na legislação penal
brasileira. O Código Penal, em seu artigo 287, prevê o crime de apologia. A Lei nº
11.343/2006, em seu artigo 33, §2º, dispõe sobre apologia ao uso de drogas ilícitas, e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus artigos 241-A e 241-D,
trata da exploração sexual infantil. Portanto, a legislação federal já regula...
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 13/10/2025 09:29

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 29/09/2025 08:09

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 29/09/2025 07:58

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado