Superlegis

Documentos:
8194
Projetos de Lei:
1119
Sessões:
265
Vereadores:
14
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

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Tramitação
Data da tramitação
13/10/2025 09:29
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Plenário Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
29/09/2025 08:09
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Data da tramitação
29/09/2025 08:00
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
Protocolo: caf5580d
Última Movimentação: 13/10/25
Autoria: Veto
Ementa
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.
 
A propositura legislativa dispõe sobre a autorização para concessão de recompensa pecuniária a cidadãos que denunciarem práticas ilícitas ambientais e urbanísticas no Município de Chapadão do Sul, todavia, o município dispõe de Ouvidoria que já recebe denúncias de infrações urbanísticas e ambientais, seja de forma anônima ou identificada.
O Poder Executivo Municipal está trabalhando para a implantação de monitoramento por câmeras em toda a cidade, de modo a coibir as infrações previstas no projeto de lei. Além disso, está desenvolvendo aplicativo para acesso de qualquer cidadão aos serviços públicos ofertados, inclusive com um canal direto para cada Secretaria a fim de receber denún...
Parecer
Pedido
Responsável
Poder Executivo
Aprovação
Aprovado