CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 13 - Emenda Modificada | 29/09/25 |
| 47 - Projeto Lei Executivo | 22/09/25 |
Protocolo: 6436b41d
Última Movimentação:
29/09/25
Autoria: Emenda Modificada
Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1º e de todos os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei nº 047/2025 que mencionem a expressão “REFIS BEM MELHOR”, substituindo-a por “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, de modo que o programa instituído passe a ser denominado exclusivamente “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”.
Art. 1º. O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, administrativa ou j...
Art. 1º. O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, administrativa ou j...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Mika
Tramitação
Data: 29/09/2025 13:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/09/2025 13:08
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado