Altera a redação do caput do art. 1º e de todos os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei nº 047/2025 que mencionem a expressão “REFIS BEM MELHOR”, substituindo-a por “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, de modo que o programa instituído passe a ser denominado exclusivamente “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”.
Art. 1º. O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, administrativa ou j...