Emenda Modificada 13/2025

Altera a redação do caput do art. 1º e de todos os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei nº 047/2025 que mencionem a expressão “REFIS BEM MELHOR”, substituindo-a por “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, de modo que o programa instituído passe a ser denominado exclusivamente “Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”.

Art. 1º. O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, destinado a promover a regularização de todos os créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, administrativa ou judicialmente constituídos, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no Município."

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

É a emenda.