CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 16 - Emenda Modificada | 29/09/25 |
| 47 - Projeto Lei Executivo | 22/09/25 |
Protocolo: c668bf87
Última Movimentação:
29/09/25
Autoria: Emenda Modificada
Ementa:
O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 047, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O § 5º do art. 3º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º. Em caso de cancelamento, desistência ou rescisão da adesão ao REFIS, os valores já pagos serão definitivamente apropriados ao débito original, obedecida a ordem cronológica, do débito mais antigo para o mais novo, vedada a restituição ou compensação de quaisquer importâncias. O saldo remanescente ser...
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º O § 5º do art. 3º do Projeto de Lei nº 047/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º. Em caso de cancelamento, desistência ou rescisão da adesão ao REFIS, os valores já pagos serão definitivamente apropriados ao débito original, obedecida a ordem cronológica, do débito mais antigo para o mais novo, vedada a restituição ou compensação de quaisquer importâncias. O saldo remanescente ser...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Vanderson Cardoso
Tramitação
Data: 29/09/2025 13:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/09/2025 13:11
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado