CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 18 - Emenda Modificada | 29/09/25 |
| 47 - Projeto Lei Executivo | 22/09/25 |
Protocolo: 0fefec41
Última Movimentação:
29/09/25
Autoria: Emenda Modificada
Ementa:
O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, propõem a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 047, de 18 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal:
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Fica incluído o art. 15-A ao Projeto de Lei nº 047/2025, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. Considerando que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é facultativa e depende exclusivamente da iniciativa do contribuinte, fica vedado ao Poder Executivo Municipal celebrar contratos, convênios, ajustes ou quaisquer outros instrumentos com terceiros que prevejam, direta ou indiretamente, participação, remuneração,...
EMENDA ADITIVA
Art. 1º Fica incluído o art. 15-A ao Projeto de Lei nº 047/2025, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. Considerando que a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS é facultativa e depende exclusivamente da iniciativa do contribuinte, fica vedado ao Poder Executivo Municipal celebrar contratos, convênios, ajustes ou quaisquer outros instrumentos com terceiros que prevejam, direta ou indiretamente, participação, remuneração,...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Vanderson Cardoso
Tramitação
Data: 29/09/2025 13:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/09/2025 13:12
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado