A Sua Excelência o Senhor VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 3º da Lei Ordinária nº1.446 de 17 de junho de 2025 que autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ACEPAN (Agência de Desenvolvimento Econômico Cerrado Pantanal MS), uma vez que, a Lei nº 1.446/20...