Mensagem nº 052/2025.
 
Chapadão do Sul – MS, 09 de outubro de 2025.
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
Senhor Presidente,
 
O referido Projeto de Lei se justifica em virtude do Princípio da Autonomia Legislativa, sendo que as alterações propostas convergem para a realidade atual do município, atualizando a legislação proposta para a finalidade à qual se destina. 
Certo de contar com a compreensão dos insignes membros desta Augusta Casa de Leis, apro...