Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal Pleno
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PARECER PRÉVIO - PA00 - 6/2025
PROCESSO TC/MS : TC/4980/2022
PROTOCOLO : 2166075
TIPO DE PROCESSO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO
ÓRGÃO : MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL
JURISDICIONADO : JOAO CARLOS KRUG
ADVOGADOS : MEYRIVAN GOMES VIANA – OAB/MS N. 17.577;
JOÃO PAES MONTEIRO DA SILVA – OAB/MS N. 10.849.
RELATOR : CONS. SUBS. CÉLIO LIMA DE OLIVEIRA
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. IMPROPRIEDADE.
REMESSA INTEMPESTIVA DOS BALANCETES MENSAIS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOME...