EMENDA ADITIVA Nº 20/2025
Autor: Vereador Vanderson Cardoso
Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 045, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Chapadão do Sul – MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”, o Anexo 3, que passa a integrar o referido Projeto como parte integrante e inseparável desta Lei.
O Anexo 3 dispõe sobre a norma técnica relativa à metodologia de cálculo e aos valores disponíveis para as emendas parlamentares impositivas da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, conforme a Lei Municipal nº 1.443, de 06 de junho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2026).
