Mensagem nº 060/2025.
 
Chapadão do Sul – MS, 19 de novembro de 2025.
 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
 
 
Senhor Presidente,
 
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de Chapadão do Sul o marco legal para a qualificação de Organizações Sociais (OS) e a celebração de Contratos de Gestão. Este modelo de parceria entre o Poder Público e o terceiro setor, consagrado nacionalmente pela Lei Federal nº 9.637/1998, tem se mostrado uma ferramenta estratégica para a modernização ...