Projeto Lei Executivo 64/2025

Mensagem nº 062/2025.



Chapadão do Sul – MS, 27 de novembro de 2025.





A Sua Excelência o Senhor

VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

Chapadão do Sul – MS.





Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as),



O presente Projeto de Lei visa regulamentar a destinação e o recebimento de patrocínios pelo Município de Chapadão do Sul-MS, estabelecendo diretrizes claras e transparentes para tais atividades.



A criação de um marco regulatório para os patrocínios municipais é essencial para garantir que os recursos obtidos sejam utilizados de forma eficiente e em benefício direto da comunidade, sem descuidar dos princípios regulatórios da Administração Pública.



O patrocínio é uma ferramenta importante para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos, educacionais, sociais e ambientais. Ele permite que o município expanda suas atividades e alcance objetivos que, muitas vezes, não seriam possíveis apenas com recursos próprios. No entanto, a ausência de regulamentação específica pode levar a problemas de transparência, má gestão dos recursos e falta de direcionamento adequado dos patrocínios recebidos.



Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para que o Município de Chapadão do Sul-MS possa regulamentar a captação e destinação de patrocínios de maneira eficiente e transparente. Essa medida não apenas garante a melhor utilização dos recursos obtidos, mas também fortalece a confiança dos patrocinadores e da comunidade no compromisso do município com o desenvolvimento local sustentável.



A regulamentação proposta é, portanto, um passo importante para fomentar a cooperação entre o setor público e privado, beneficiando toda a população de Chapadão do Sul-MS.



Atenciosamente,




WALTER SCHLATTER
Prefeito Municipal

-Assinado Digitalmente-