Ementa
Mensagem nº 062/2025.
Chapadão do Sul – MS, 27 de novembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a destinação e o recebimento de patrocínios pelo Município de Chapadão do Sul-MS, estabelecendo diretrizes claras e transparentes para tais atividades.
A criação de um marco regulatório para os patrocínios municipais é essencial para garantir que...