Mensagem nº 065/2025.
 
Chapadão do Sul – MS, 03 de dezembro de 2025.
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
Senhor Presidente, 
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal no Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências.
A presente propositura, de iniciativa...

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