Mensagem nº 35/2026
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, um protocolo formal de informação aos responsáveis por eventos e estabelecimentos quanto às normas legais já existentes relacionadas à execução de músicas com conteúdo de apologia às drogas, ao crime ou a condutas inadequadas, bem como quanto aos limites de emissão sonora permitidos.
A proposta não cria novas proibições, tampouco amplia sanções já previstas na legislação federal, estadual ou municipal. Seu objetivo é garantir que, no momento da emissão de alvarás e autorizações, o Poder Público cumpra também um papel educativo e preventivo, orientando formalmente os organizadores sobre suas resp...