Mensagem nº 37/2026
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a realização de Chamamento Público para que entidades sem fins lucrativos manifestem interesse no recebimento de Emendas Parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Chapadão do Sul.
A proposta tem como objetivo estabelecer critérios claros, transparentes e organizados para a destinação de recursos públicos às entidades da sociedade civil, garantindo igualdade de oportunidades, planejamento prévio e maior controle na aplicação das verbas.
Ao exigir a apresentação de plano de trabalho detalhado, com justificativa, cronograma, orçamento e prestação de contas do exercício anterior, o Projeto fortalece os princíp...