Mensagem nº 38/2026
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Central Municipal de Checagem de Mandados de Prisão em Chapadão do Sul – MS, como instrumento de cooperação entre o Município, os órgãos de segurança pública e o Poder Judiciário, visando fortalecer a segurança pública e a efetividade do cumprimento das ordens judiciais.
A proposta respeita os limites constitucionais da competência municipal, não atribuindo poder de polícia aos servidores, mas promovendo integração institucional, observância aos direitos fundamentais e à proteção de dados pessoais, contribuindo para uma atuação administrativa eficiente, legal e responsável.
 
Vereador Junior Teixeira
 
...