Mensagem nº 38/2026
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que “Concede Revisão Geral Anual e aumento aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul e dá outras providências”.
A presente proposição tem por finalidade, primeiramente, assegurar a Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, garantindo a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 12 (doze) meses anteriores, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo IBGE, no percentual de 4,3%.
Importante destacar que a revisão ge...