Mensagem nº 006/2026.
 
Chapadão do Sul – MS, 12 de março de 2026.
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
Senhor Presidente,
 
Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a afetação específica a que se destina o bem imóvel para a finalidade de abertura de via pública.
Afetação ou desafetação segundo o ilustre professor José Carvalho Santos: “são os fatos administrativos din...