Mensagem nº 005/2026.
 
Chapadão do Sul – MS, 12 de março de 2026.
 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR MARCELO COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
 
 
 
Senhor Presidente,
 
O presente Projeto de Lei tem por objeto a concessão da Revisão Geral Anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aos servidores públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, exceto os profissionais do Magistério, cuja remuneração é objeto de lei complementar específica.
O percentual de 5,10% (cinco vírgula dez por cento)...